Art. 38, do Regimento Interno – São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou área de atividades:
I – Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) Aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnicas Legislativas de Projetos, emendas ou substitutivo sujeito a apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
b) Admissibilidade de proposta de emenda da Lei Orgânica do Município;
c) Assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previstos neste Regimento.
Membros:
VEREADOR: HÉLIO DANTON MARTINS
PARTIDO: MDB
CARGO: PRESIDNTE
VEREADOR: ANTONIO MOACIR DOS SANTOS
PARTIDO: PDT
CARGO: RELATOR
VEREADOR: CLAUDINEI DOS SANTOS MOURA
PARTIDO: PDT
CARGO: SECRETÁRIO
MEMBRO:
VEREADOR: TIAGO EDUARDO MAI GUARIENTI
PARTIDO: PDT
