Projetos de Lei do Executivo

Acessar Projeto de Lei:  projeto 054 Data do Protocolo na Câmara: 14/09/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  Parecer...

Acessar Projeto de Lei:  projeto 048  Data do Protocolo na Câmara: 19/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  Parecer...

Acessar Projeto de Lei:  projeto 047 22 Data do Protocolo na Câmara: 19/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acessar Projeto de Lei: projeto 046 22 Data do Protocolo na Câmara: 19/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acessar Projeto de Lei:  projeto 045   Data do Protocolo na Câmara: 19/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  Parecer...

Acessar Projeto de Lei:   Data do Protocolo na Câmara: 13/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  Parecer das Comissões:...

Acessar Projeto de Lei:  projeto 043  Data do Protocolo na Câmara: 11/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 11/07/2022...

Acessar Projeto de Lei:  projeto 042 22 Data do Protocolo na Câmara: 07/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:...

Acessar Projeto de Lei: projeto 041 Data do Protocolo na Câmara: 07/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 11/07/2022...

Acessar Projeto de Lei: PROJETO 40 Data do Protocolo na Câmara: 27/06/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: Parecer das...