Projetos de Lei do Executivo

Acessar Projeto de Lei:  PL 068/2022 Data do Protocolo na Câmara: 01/12/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acessar Projeto de Lei:  PL 067/2022 Data do Protocolo na Câmara: 01/12/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acessar Projeto de Lei:  projeto 058 Data do Protocolo na Câmara: 05/10/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  Parecer das...

Acessar Projeto de Lei:  projeto 057 Data do Protocolo na Câmara: 05/10/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  Parecer das...

Acessar Projeto de Lei:  projeto 054 Data do Protocolo na Câmara: 14/09/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  Parecer...

Acessar Projeto de Lei:  projeto 048  Data do Protocolo na Câmara: 19/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  Parecer...

Acessar Projeto de Lei:  projeto 047 22 Data do Protocolo na Câmara: 19/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acessar Projeto de Lei: projeto 046 22 Data do Protocolo na Câmara: 19/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acessar Projeto de Lei:  projeto 045   Data do Protocolo na Câmara: 19/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  Parecer...

Acessar Projeto de Lei:   Data do Protocolo na Câmara: 13/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  Parecer das Comissões:...